Gestão da Água
Gestão da Água O amadurecimento administrativo no Brasil do modelo institucional que destaca a gestão e o uso dos recursos hídricos teve etapa marcante com a promulgação da Lei no 9.433/97 que: - Regulamentou o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal - Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) - Criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) Foram introduzidas modificações na gestão ambiental e na gestão nacional dos recursos hídricos; consequentemente nos instrumentos de gestão dos recursos naturais até então adotados. Nos dias atuais, o processo de aplicação desta lei, ainda encontra obstáculos que impedem que os instrumentos por ela aconselhados possam ser consolidados de forma mais eficaz. Por esta razão, o caro aluno, deve atentar para o modelo sistêmico de integração participativa que se caracteriza por sua estrutura formada pelo poder público, usuário de água e sociedade civil organizada. Só ...